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PARANÁ AMBIENTAL A Voz do Meio Ambiente
Desde: 05/09/2014      Publicadas: 25      Atualização: 05/07/2017

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  03/10/2014
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Recursos Pesqueiros

No contexto do processo de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, cabe ao Ibama a execução das seguintes ações, no âmbito das suas competências institucionais, conforme estabelecido no Regimento Interno do Instituto (Portaria MMA nº 341-2011, de 31 de agosto de 2011):

Recursos Pesqueiros

No contexto do processo de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, cabe ao Ibama a execução das seguintes ações, no âmbito das suas competências institucionais, conforme estabelecido no Regimento Interno do Instituto (Portaria MMA nº 341-2011, de 31 de agosto de 2011):

- examinar e propor normas, critérios e padrões para a gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

- articular e dar suporte técnico aos processos de negociação relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

- articular e dar suporte técnico à fiscalização para aplicação das normas, critérios e padrões para o uso dos recursos pesqueiros;

- orientar a elaboração e cooperar com a execução dos planos de gestão para as espécies de peixes e de invertebrados aquáticos;

- subsidiar as propostas dos comitês de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

- propor a elaboração e revisão periódica de normas, critérios, padrões e procedimentos para o ordenamento dos recursos pesqueiros no que concerne à introdução, reintrodução e translocação de espécies exoticas e invasoras;

- realizar o registro, no Cadastro Técnico Federal (CTF), de empresas usuárias de recursos pesqueiros; e

- anuir sobre a exportação e importação de espécies da fauna aquática.




A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, define o termo recursos pesqueiros como "os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aqüicultura."




Já a Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura, dentre outros aspectos, define que:




"Art. 27, § 6° - Cabe aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:




I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e

II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura."



À exceção das atividades de fiscalização, de licenciamento e de registro no CTF, todas as demais são executadas pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFLO) do Ibama, por meio da Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros (CGFAP), no âmbito da sua Coordenação de Recursos Pesqueiros (COREP), contando com o suporte das Superintendências estaduais.
  Autor:   IBAMA





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